Após diversas denúncias e diligências junto das autoridades competentes, foi finalmente reposta a legalidade no âmbito do programa de fundos europeus “PESSOAS 2030”. O problema residia na exigência, por parte de algumas entidades formadoras, de atestados emitidos pelas Juntas de Freguesia contendo informações fora do seu âmbito legal de competência.
Pressão sobre as Freguesias
O caso ganhou destaque quando uma União de Freguesias da região Centro foi pressionada a emitir um atestado sobre a inexistência de transportes públicos na localidade e a distância até a entidade formadora. A exigência vinha da entidade gestora do programa, que condicionava o pagamento de subsídios à apresentação desses documentos. Algumas freguesias cederam à pressão, mas outras, cientes da ilegalidade, recusaram-se a emitir os atestados.
Intervenção Determinante
A empresa Aprovarelatorio, especializada no acompanhamento legal de autarquias, interveio no caso, alertando tanto a entidade formadora quanto a entidade nacional gestora do “PESSOAS 2030” sobre a ilegalidade da exigência. A argumentação baseou-se na violação do Código do Procedimento Administrativo e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), uma vez que as Juntas de Freguesia só podem emitir atestados para matérias expressamente previstas na legislação.
Graças à insistência e aos contactos diretos com os responsáveis pelo programa, a situação foi corrigida. No dia 21 de março de 2025, a entidade gestora do “PESSOAS 2030” confirmou que o problema estava resolvido e que nenhuma freguesia voltaria a ser confrontada com esse tipo de exigência ilegal.
Freguesias Devem Manter-se Vigilantes
A Aprovarelatorio destacou que muitas Juntas de Freguesia não dispõem de acompanhamento técnico para evitar situações de assédio administrativo. O caso serve de alerta para que todas as autarquias atuem dentro dos limites legais, protegendo-se de exigências indevidas.
“A freguesia emana do povo e submete-se à lei. Quando uma freguesia se posiciona ao lado da legalidade, é um exemplo a seguir”, afirmou Oliveira Dias, reforçando a importância da transparência e do cumprimento rigoroso das normas.
Este desfecho representa uma vitória para as autarquias que insistem no cumprimento da lei, garantindo que a atribuição de fundos europeus seja feita dentro dos parâmetros legais e sem imposições indevidas.
