Consulta pública terminou a 29 de março e proposta governamental levanta preocupações sobre aumento de custos e perda de acesso universal
A UVE – Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável uniram-se para manifestar publicamente a sua preocupação com a proposta de revisão do Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (NRJME), cuja consulta pública terminou no passado dia 29 de março. As duas organizações alertam para o risco de retrocessos significativos no setor da mobilidade elétrica em Portugal, com impactos negativos para os utilizadores e para as metas de descarbonização.
Segundo as associações, a proposta de Decreto-Lei coloca em causa um dos pilares do sucesso português neste domínio: a interoperabilidade obrigatória. Esta característica permite aos utilizadores acederem a qualquer posto de carregamento da rede pública, independentemente do operador. O fim deste modelo poderá conduzir à criação de redes fechadas, com preços mais elevados e menor liberdade de escolha, agravando os custos de operação dos veículos elétricos.
Risco de oligopólios e perda de concorrência
Entre os pontos mais contestados está a eliminação da figura do Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), que poderá abrir caminho a modelos menos concorrenciais, obrigando os utilizadores a múltiplas fidelizações com diferentes operadores para aceder a melhores condições. Para a UVE e a ZERO, esta medida compromete a universalidade do acesso e ameaça os avanços conquistados por Portugal no setor.
As associações defendem que o atual modelo tem garantido transparência, acessibilidade e preços competitivos, além de ser uma referência internacional. Alertam ainda que modelos semelhantes ao agora proposto têm demonstrado limitações noutros países europeus, estando a ser revistos em diversos contextos.
Divisão da Mobi.e levanta dúvidas
Outro ponto polémico é a proposta de fragmentação da Mobi.e, a entidade pública que gere a rede de mobilidade elétrica em Portugal. UVE e ZERO consideram esta decisão injustificada, uma vez que o Estado investiu durante 16 anos na criação de um ativo estratégico, que tem sido crucial para o desenvolvimento do setor. A divisão poderá comprometer a capacidade de planeamento e investimento em áreas onde o setor privado tem demonstrado menor interesse, como o carregamento de pesados de mercadorias e passageiros.
Impactos negativos nas frotas e metas climáticas em risco
A proposta governamental poderá ainda ter um impacto severo nas frotas de uso intensivo, nomeadamente empresariais, que dependem da eficiência operacional proporcionada pelo atual modelo. A eliminação do modelo de Detentor de Ponto de Carregamento (DPC) pode desencorajar investimentos e atrasar a transição elétrica de setores estratégicos para a descarbonização do transporte rodoviário.
A UVE e a ZERO sublinham a importância de manter soluções que facilitem o carregamento de frotas em qualquer ponto da rede pública, nomeadamente através de cartões de frota universais, essenciais para assegurar a viabilidade económica do transporte elétrico em larga escala.
Consulta pública deve ser analisada com profundidade
As duas associações apelam a uma análise cuidadosa e inclusiva das contribuições recebidas durante a consulta pública, defendendo que o documento atual ainda se encontra incompleto e necessita de melhorias substanciais. Portugal é hoje reconhecido internacionalmente pela qualidade da sua rede de carregamento — em quantidade, informação e acessibilidade — e, segundo a UVE e a ZERO, é essencial preservar e consolidar essa liderança.
O futuro da mobilidade elétrica em Portugal está em jogo, e estas associações pedem diálogo e responsabilidade na construção de um regime jurídico que não apenas acompanhe a evolução tecnológica, mas também proteja os interesses dos cidadãos e do ambiente.
Fonte: Zero.ong
