Sec Estado Viola Lei Acesso a Documentos
MUBI acusa Secretaria de Estado da Mobilidade de violar a lei do acesso a documentos administrativos. Relatórios de 2023 e 2024 continuam por divulgar.
A MUBi – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta apresentou uma queixa formal à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Secretaria de Estado da Mobilidade, por alegado incumprimento da Lei n.º 26/2016, que regula o acesso aos documentos administrativos (LADA). Em causa está a ausência de resposta a um pedido de acesso aos relatórios de progresso de 2023 e 2024 das Estratégias Nacionais para a Mobilidade Activa Ciclável (ENMAC) e Pedonal (ENMAP).
Os documentos em falta deveriam ter sido produzidos pelo Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa (GPMA), uma estrutura que funciona no seio do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), e submetidos ao Governo até 31 de março de cada ano, conforme estipula a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023. Os relatórios visam monitorizar a implementação das estratégias nacionais para os modos de mobilidade não motorizados e devem incluir informação detalhada para orientar decisões políticas.
A MUBi, que integra o Conselho Consultivo destas estratégias, considera a situação “grave e preocupante”, sublinhando que a falta de acesso a informação atualizada compromete a sua capacidade de emitir recomendações fundamentadas e fragiliza o escrutínio da ação governativa. Segundo a organização, este bloqueio informativo contraria o princípio da transparência, essencial à democracia.
Sec Estado Viola Lei Acesso a Documentos
“A transparência nas políticas públicas é fundamental. Todos ganham — desde os decisores políticos até à sociedade civil — quando as políticas são acessíveis, participadas e escrutináveis”, defende a MUBi em comunicado. A associação lembra ainda que 2025 é ano de eleições legislativas e autárquicas, sublinhando a importância do acesso à informação pública num regime democrático.
A denúncia surge num contexto de críticas mais amplas ao atraso na concretização das Estratégias Nacionais para os modos ativos. A MUBi alerta que tanto a ENMAC como a ENMAP permanecem sem planos de ação calendarizados e orçamentados. No caso da ENMAC, prestes a completar seis anos de existência, as metas intermédias previstas para 2025 estão “longe de ser cumpridas”.
Portugal continua entre os países da União Europeia que menos investem na mobilidade ativa, aponta a associação. A falta de alternativas ao automóvel contribui para elevados custos para as famílias e para um sector dos transportes responsável por cerca de um terço das emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional.
À luz do Pacto Ecológico Europeu e da Declaração Europeia sobre a Utilização da Bicicleta, a MUBi considera “incompreensível” que o país continue a resistir à mudança nos padrões de mobilidade que se impõe à escala europeia.
