Plano Metropolitano de Mobilidade
1. Metas Ambiciosas e um Enquadramento Estratégico Promissor
O Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMMUS) da Área Metropolitana de Lisboa (AML) apresenta intenções estratégicas meritórias. Valoriza modos ativos de transporte — como a mobilidade pedonal e ciclável — e aposta numa maior intermodalidade, com foco nos objetivos C3 e C4 que visam melhorar o acesso aos transportes públicos e garantir acessibilidade universal.
A visão expressa na secção 5.2 do relatório demonstra uma compreensão atualizada dos princípios da mobilidade sustentável. No papel, o plano propõe-se transformar o paradigma da mobilidade, promovendo deslocações mais humanas, inclusivas e ambientalmente conscientes.
2. Falta de Estrutura Territorial Clara
Apesar das boas intenções, a organização territorial do plano é frágil. A proposta carece de uma abordagem coerente ao território metropolitano. Recomenda-se a adoção do conceito de Distritos Urbanos e do modelo Transit Corridor Livability (TCL) — corredores de transporte público de qualidade — como base para reorganizar o plano.
Essa abordagem permitiria planear com foco na qualidade de vida ao longo dos eixos de transporte, integrando habitação, serviços, emprego e lazer. Sem esta reformulação, o risco de uma visão fragmentada e ineficaz permanece elevado.
3. Sem Orçamento, Sem Calendário, Sem Responsáveis
Um dos maiores problemas do PMMUS reside na ausência de um plano de implementação. O documento não inclui prazos, responsáveis institucionais, fases de execução nem orçamento para as medidas propostas. Esta lacuna torna o plano vulnerável a ser arquivado, como tantos outros, sem sair do papel.
Além disso, o capítulo dedicado aos indicadores de monitorização não está apoiado por qualquer plano de financiamento ou estratégia para garantir a recolha e análise dos dados.
4. Indicadores: Boa Intenção, Potencial Desperdiçado
Embora o plano apresente uma bateria considerável de indicadores, não define os meios técnicos, humanos ou financeiros necessários para os operacionalizar. A ausência de entidades responsáveis e de recursos concretos esvazia a utilidade da monitorização.
Sem instrumentos de execução, até os melhores indicadores tornam-se meros enfeites sem impacto real na avaliação ou correção de políticas.
5. Contradições com Grandes Infraestruturas Rodoviárias
É também preocupante a omissão de qualquer reflexão crítica sobre projetos como o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), a Terceira Travessia do Tejo (TTT) ou a Quarta Travessia do Tejo (QTT). Estas grandes obras, com forte componente rodoviária, contradizem frontalmente os objetivos do PMMUS sobre descarbonização e mobilidade sustentável.
A construção de novas vias rodoviárias induz maior tráfego automóvel — fenómeno amplamente documentado — agravando a dispersão urbana e a dependência do carro.
O plano deveria rejeitar claramente a componente rodoviária da TTT e defender que a sua função seja exclusivamente ferroviária. Também deveria priorizar com urgência a expansão do Metro Sul do Tejo até zonas como Costa da Caparica, Alcochete e Charneca da Caparica.
6. Mobilidade e Habitação: Uma Omissão Inaceitável
Outro ponto crítico é a falta de articulação com políticas de habitação e ordenamento do território. O plano ignora o impacto da crise habitacional na mobilidade, e não analisa como a fuga para zonas periféricas, alimentada por preços altos nos centros urbanos e infraestrutura rodoviária massiva, contribui para padrões insustentáveis de deslocação.
Mobilidade e habitação são inseparáveis. Sem essa integração, as soluções propostas pelo PMMUS ficam incompletas.
7. O Estacionamento Continua a Ser o Elefante na Sala
O plano também falha em abordar o papel nocivo das exigências mínimas de estacionamento impostas por lei e transpostas para os Planos Diretores Municipais (PDM). Estas normas incentivam o uso do automóvel, encarecem a habitação e contradizem os objetivos de sustentabilidade.
O PMMUS deveria propor, com clareza, a revisão legislativa dessas exigências, à semelhança do que várias cidades pelo mundo já fizeram.
8. Conclusão: Entre a Visão e a Inação
O PMMUS-AML é um documento com ambição e visão estratégica. Mas a falta de calendário, orçamento, articulação com políticas territoriais e coragem política para enfrentar contradições internas tornam-no, na prática, um plano incompleto e com execução comprometida.
Recomendações Estratégicas
- Reorganizar o plano com base em Distritos Urbanos e eixos Transit Corridor Livability.
- Definir uma calendarização clara, com fases de implementação, responsáveis institucionais e envelope financeiro.
- Rever a compatibilidade dos objetivos do plano com os grandes projetos rodoviários nacionais.
- Assegurar financiamento adequado para a monitorização dos indicadores.
- Integrar políticas de habitação e ordenamento do território no planeamento da mobilidade.
- Propor a revisão legislativa das exigências mínimas de estacionamento nos PDMs.
Fontes:
- PMMUS-AML
- Avaliação Crítica | MUBi
- Petição Pública pela extensão urgente do Metro Sul do Tejo
- Cervero, 2017 – Urban Districts and Transit-Oriented Development
