Loures | ANMP exige aprovação urgente de nova Lei das Finanças Locais
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu, este domingo, em Viana do Castelo, a aprovação “urgente e inadiável” de uma nova Lei das Finanças Locais, num documento relatado pelo presidente da Câmara de Loures, Ricardo Leão, apresentado no XXVII Congresso da associação.
Atual modelo considerado desajustado às novas responsabilidades
A posição da ANMP consta de um documento sobre financiamento local, debatido no segundo dia do XXVII Congresso da associação, que reúne centenas de autarcas de todo o país. Segundo a entidade, o atual enquadramento legal está ultrapassado e não acompanha o aumento de competências e responsabilidades atribuídas aos municípios.
No texto, os municípios defendem ser “indispensável concretizar uma nova Lei das Finanças Locais” que responda ao atual contexto nacional e internacional, bem como às tendências recentes em matéria de finanças públicas, garantindo maior autonomia financeira ao poder local.
Portugal abaixo da média europeia em descentralização
Entre os principais argumentos apresentados está a necessidade de convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro. A ANMP sublinha que, apesar de a Constituição da República consagrar os princípios da autonomia e da subsidiariedade, Portugal mantém um modelo excessivamente centralizado.
Em 2024, a receita dos governos locais representou 12,6% do total da administração pública, segundo a contabilidade nacional, um valor significativamente inferior à média da Zona Euro, fixada nos 21,2%. Para a associação, este diferencial traduz um grau de descentralização claramente insuficiente.
Fim das regras herdadas da Troika e correção de assimetrias
O documento aponta ainda a necessidade de abandonar pressupostos impostos no período da intervenção da Troika, defendendo uma atualização do modelo de financiamento que tenha em conta os desafios demográficos, climáticos e digitais, bem como a correção das assimetrias territoriais.
A ANMP considera igualmente essencial garantir maior estabilidade, transparência e simplificação das regras, alertando que a atual lei contém normas pouco claras que têm gerado constrangimentos à gestão financeira e administrativa dos municípios.
Reforço das transferências e novo fundo único
Entre as propostas concretas, os municípios defendem o reforço das transferências do Estado, com o aumento do atual Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), retomando o enquadramento pré-Troika. A proposta prevê que o fundo volte a corresponder a 25,3% da média do IRS, IRC e IVA, face aos atuais 19,5%, acrescidos de 2% alocados ao Fundo Social Municipal.
É igualmente proposto o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, de modo a compensar o subfinanciamento das competências já transferidas e a suportar novas responsabilidades, bem como o aumento das receitas das entidades intermunicipais.
A ANMP sugere ainda a criação de um único Novo Fundo de Equilíbrio, agregando o FEF, o Fundo Social Municipal e o Fundo de Financiamento da Descentralização, além do alargamento das receitas fiscais municipais e do reforço dos poderes tributários.
Loures | Ricardo Leão eleito vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses
