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Sexta-feira, Dezembro 9, 2022
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Portugal, Espanha e França apresentam plano de interligações energéticas para hidrogénio verde

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O Primeiro-Ministro, António Costa, reuniu-se em Alicante com o Presidente do Governo de Espanha, Pedro Sánchez, e o Presidente da República Francesa, Emmanuel Macron, para dar a conhecer os pormenores do projeto de interconexão energética denominado H2Med, o primeiro grande corredor verde capaz de ligar a Península Ibérica à cidade francesa de Marselha. 

O encontro, que contou com a presença da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, teve lugar no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

A reunião é «mais um passo para a concretização do acordo político de 20 de outubro», que acrescenta «mais uma fonte de energia produzida na Península Ibérica para o conjunto da Europa», disse António Costa.

O Primeiro-Ministro salientou que «a par das quatro interconexões elétricas que estão acordadas -duas em operação e outras duas em projeto ou em construção- e para além das interconexões de gás natural já existentes entre Portugal e Espanha, acrescentamos agora um corredor dedicado exclusivamente ao hidrogénio verde».

«Isto muda significativamente o paradigma, porque para além de sermos simplesmente importadores e reexportadores de energia passamos também a reforçar a nossa posição enquanto produtores e exportadores de energia para o conjunto da Europa», sublinhou.

Às ligações para o hidrogénio, produzido a partir de energias renováveis e menos poluentes, somam-se as já existentes de gás natural entre Portugal e Espanha e a outras elétricas, destacou ainda.

Sobre o hidrogénio verde, António Costa afirmou que, «por razões naturais, a Península Ibérica é um dos melhores locais da Europa para desenvolver as energias renováveis».

«E, por isso, temos preços mais baixos do que outros países na produção da energia, designadamente solar. E isso torna particularmente competitivo o hidrogénio verde produzido na Península Ibérica. Além de satisfazer as necessidades próprias da Península, temos capacidade para sermos exportadores para o resto da Europa», acrescentou.

A capacidade de exportação para abastecer o resto da Europa torna o «Corredor de Energia Verde» um verdadeiro projeto de «interesse comum» para a União Europeia, disse António Costa, lembrando o objetivo europeu de diminuir a dependência energética de terceiros.

Os três governos vão apresentar a candidatura do «Corredor de Energia Verde» a financiamento europeu até 15 de dezembro.

Loures irá solicitar ao Governo que seja decretado o “estado de calamidade” para o concelho

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08.12.2022

A Câmara Municipal, juntas de freguesia, bombeiros e forças de segurança do concelho estão a envidar todos os esforços para solucionar os problemas causados pelas condições meteorológicas adversas verificadas nas últimas horas.

A forte chuva, verificada em toda a região de Lisboa, originou, no concelho de Loures, cerca de 160 ocorrências, entre deslizamentos de terras, quedas de muros, de árvores, inundações e cheias.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Leão, há a registar cerca de 25 desalojados, seis dos quais pernoitaram no pavilhão Paz e Amizade. “As equipas sociais da Autarquia estão a percorrer o concelho e a fazer a avaliação nas habitações para verificar as necessidades”.

Devido à gravidade das ocorrências, a Autarquia irá solicitar ao Governo que seja declarado o “estado de calamidade” para o concelho.

Cortes de trânsito na Rua Comandante Ramiro Correia e na N115

Carla Castro apresenta hoje, 8 de Dezembro, em Aveiro, a candidatura à Presidência da Comissão Executiva do Iniciativa Liberal

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Decorre hoje, 8 de Dezembro às 17h, no “Parque de Exposições de Aveiro” a apresentação da candidatura de Carla Castro à Presidência da Comissão Executiva do Iniciativa Liberal.

Para além de Carla Castro, estarão presentes, Tiago Mayan, ex-candidato à Presidência da República e Membros da Lista Candidata à CE.

O Crescimento Interno, a Equipa e o Crescimento Externo são os temas principais desta apresentação.

Pacote legislativo Ambiente+Simples apresentado pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro,

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Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, na apresentação do pacote legislativo Ambiente+Simples, Alcochete, 7 dezembro 2022

pacote legislativo Ambiente+Simples «representa uma grande transformação no processo de licenciamento ambiental», afirmou o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, na apresentação desta iniciativa Simplex e inauguração do centro eletroprodutor solar da Iberdrola em Alcochete, que foi presidida pelo Primeiro-Ministro, António Costa.

Duarte Cordeiro lembrou que «a proposta inicial foi aprovada em julho no Conselho de Ministros e a discussão pública durou 53 dias, muito mais do que o tempo normal, com mais de 250 entidades a dar contributos», tendo o Governo procurado «equilibrar os princípios que o levaram a este pacote legislativo».

O Ministro sublinhou a importância de simplificar o licenciamento ambiental «no contexto que estamos a viver» para responder «aos principais desafios ambientais», apontando o reaproveitamento da água, a transição energética, a descarbonização da economia e a economia circular, «tudo contribuindo para o combate às alterações climáticas».

Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, na apresentação do pacote legislativo Ambiente+Simples, Alcochete, 7 dezembro 2022 (foto: Rui Minderico/Lusa)

Duarte Cordeiro referiu como exemplos a simplificação da produção de hidrogénio verde, a das regras para reutilização das águas recicladas, retirar obrigatoriedade de gás em todos os edifícios e acelerar para duplicar, no final de 2023, o solar existente no início de 2022. 

«Procurámos simplificar, mas não desproteger», sublinhou, acrescentando que «a maior parte das medidas estão dirigidas para as áreas não sensíveis», nas quais «é possível a simplificação ambiental, respondendo aos principais desafios ambientais» da atualidade.

(ATUALIZADA) Odivelas | Póvoa de Santo Adrião – Um exemplo da destruição provocada pelo temporal

É este o aspeto da Rua Almirante Gago Coutinho na Póvoa de Santo Adrião em Odivelas, esta manhã de quinta-feira, 8 de Dezembro, em resultado do temporal que assolou a grande Lisboa.

Rua Almirante Gago Coutinho, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas em 8 Dezembro, 2022
Rua Almirante Gago Coutinho, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas em 8 Dezembro, 2022
Rua Almirante Gago Coutinho, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas em 8 Dezembro, 2022
Nesta imagem do interior da viatura é possível constatar que o nível das águas chegou ao velocímetro.
O nível das águas chegou acima da palavra “juntos” no painel de Pub na paragem de autocarro.

Abaixo Imagens ainda na Póvoa junto à Igreja / Santa Casa

Reportagem de Miguel Durão.

Aprovado decreto-lei que define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais

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Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2022

Foi aprovado o decreto-lei que define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais de modo a acautelar o uso do equipamento em respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais.

O diploma, que vem regulamentar as regras de uso e conservação dos dados obtidos, estabelece os requisitos técnicos mínimos a que devem obedecer as chamadas bodycams, bem como a forma de transmissão, armazenamento e acessos aos dados recolhidos unicamente no âmbito das ações policiais.

Nos termos da Lei, a captação e gravação de imagens e sons apenas pode ocorrer em caso de intervenção e quando estejam em causa, entre outras situações, a ocorrência de ilícito criminal, agressão contra o agente policial ou terceiros, desobediência e resistência a ordens legais e legítimas, casos de emergência ou alteração da ordem pública. 

Loures | 𝐑𝐞𝐬𝐭𝐚𝐛𝐞𝐥𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐢𝐥𝐮𝐦𝐢𝐧𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐧𝐨 𝐈𝐂𝟐

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A Câmara Municipal de Loures informa que a iluminação pública no IC2, situado na zona oriental do concelho, já se encontra em funcionamento.

Depois de diversas queixas devido à ausência total de iluminação pública nesta via, o Município de Loures assumiu, junto das Infraestruturas de Portugal, a integração deste itinerário complementar no seu contrato de concessão e procedeu agora ao restabelecimento da iluminação pública.

Recorde-se que se tratava de uma zona da responsabilidade das Infraestruturas de Portugal, que há muito se encontrava com ausência total de iluminação pública, provocando grande insegurança para quem ali circulava.

Câmara Municipal de Loures assina protocolo com Federação de Andebol de Portugal

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Acordo de Cooperação foi assinado, este sábado, 3 de Dezembro, pelo Presidente da Federação de Andebol de Portugal, Miguel Laranjeiro e Ricardo Leão, Presidente do Município de Loures.

O Protocolo de Cooperação entre as duas entidades tem por objetivo um Plano de Desenvolvimento do Andebol no Concelho de Loures e a Câmara Municipal de Loures já prestou apoio no âmbito do mesmo, ao nível dos transportes do evento World and European Wheelchair Handball Championship 2022, no qual Portugal se sagrou Campeão, em Leiria, em novembro passado.

Também a Federação de Andebol de Portugal cumpriu com um dos pontos dispostos no documento ao atribuir kits de promoção da modalidade onde se incluem bolas e balizas. Este protocolo tem a duração de um ano e nele está incluído também um jogo de uma Seleção Nacional no Município.

Registos Públicos de Beneficiários Efetivos são indispensáveis para salvaguardar a segurança e a proteger os interesses financeiros da UE

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Realizou-se no passado dia 30 a conferência “Curbing financial crime in Europe with beneficial ownership transparency”, marcando a conclusão do projeto Civil Society Advancing Beneficial Ownership Transparency (CSABOT).

O evento juntou em Bruxelas decisores políticos nacionais e da UE, organizações da sociedade civil, ativistas, especialistas, jornalistas e académicos empenhados em melhorar a transparência dos beneficiários efetivos para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e crimes financeiros em toda a União .

A delegação Portuguesa inclui, além da equipa TI Portugal, Micael Pereira, jornalista do Expresso e do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ), que falou aos presentes sobre como os fundos de investimento são a ferramenta perfeita para fintar as regras de transparência dos beneficiários efetivos e explicou que a chave para expor a corrupção e irregularidades em Portugal são registos de beneficiários efetivos públicos e abertos.

Durante a conferência partilharam-se boas práticas e as lições aprendidas durante a implementação da iniciativa CSABOT, destacando os sucessos e refletindo sobre os desafios que se colocam à transparência dos beneficiários efetivos na Europa, com particular destaque para a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que invalidou o disposto na 5ª Diretiva Europeia Anti Branqueamento de Capitais relativamente ao acesso público às informações sobre os reais proprietários das empresas.

Acompanhando Delia Ferreira Rubio, Presidente da Transparency International (TI), que na sua intervenção referiu que “os dados de propriedade efetiva devem ser verificáveis e acessíveis ao público, para que os verdadeiros beneficiários das empresas da UE possam ser descobertos”, Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal, considera que “a decisão do TJUE configura um retrocesso na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, contrariando até as recomendações FATF/GAFI nesta matéria, e parece não ter ponderado devidamente o seu impacto na segurança e proteção dos interesses financeiros da UE”.

Desde que a decisão do TJUE ficou conhecida, várias organizações da sociedade civil e jornalistas manifestaram o seu desapontamento:

A TI Portugal junta-se ao apelo de se manterem acessíveis as informações sobre beneficiários efetivos, esperando que no nosso país o IRN acompanhe países como a Letónia, que declararam que o seu registo dos beneficiários efetivos permanecerá aberto, apesar da decisão do TJUE.

À margem da Conferência, os stakeholders concordaram que a UE tem sido pioneira na transparência corporativa, mas a necessidade de existirem mudanças mais ambiciosas é evidente. É necessário garantir a disponibilidade de informações sobre os beneficiários efetivos, algo extremamente importante na luta contra os fluxos financeiros ilícitos, acabando com o abuso fiscal e prevenindo a corrupção.

Sobre o CSABOT

O projeto CSABOT está integrado na Preparatory action – Capacity building programmatic development and communication in the context of the fight against money laundering and financial crimes e conta com o apoio da Comissão Europeia, realizada ao abrigo de um contrato com a União Europeia representada pela Comissão Europeia (DG FISMA), tendo como contratantes Transparency International Secretariat, Tax Justice Network, Transcrime – Università Cattolica del Sacro Cuore e Government Transparency Institute. O seu principal objetivo é promover o uso maior e mais abrangente de dados de propriedade efetiva por atores da sociedade civil, incluindo ONG, a Academia, jornalistas, sindicatos, bem como o público em geral.

Mais informações sobre o trabalho desenvolvido pela TI Portugal na página dedicada ao projeto Civil Society Advancing Beneficial Ownership Transparency (CSABOT).

Recrutamento de Professores – O Que Muda?

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No âmbito da revisão do modelo de recrutamento de professores, o Ministério da Educação tem reunido com todas as estruturas sindicais representantes da classe. Eis os principais pontos em que assenta a revisão do Regime de Concursos.

1. Qual a razão para rever o modelo de recrutamento de professores?

Para garantir melhores condições de trabalho para os professores, aumentando a estabilidade e combatendo a precariedade.

Para reduzir a mobilidade dos professores, que atualmente são obrigados a aceitar colocação em zonas geográficas de grande dimensão.

Para melhorar os instrumentos de gestão das necessidades de professores, num momento de carência de docentes e de diversificação de projetos educativos.

Para reduzir o número de horários incompletos e garantir melhores condições de trabalho para os professores contratados.

2. Como se processam as aberturas de vagas?

Serão criados lugares de quadro após 3 anos sucessivos de recurso a professores que não pertencem ao quadro da escola e que não estão em substituição para preenchimento de um horário.

A ocupação de lugares de quadro será sempre através de concurso nacional;

Sempre que há lugares de quadro a concurso, qualquer professor de carreira pode concorrer.

3. Quanto à abertura de vagas, qual é a prioridade?

Em regra, a abertura de vagas será em lugares de escola e não em áreas geográficas de grande dimensão como acontece agora nos atuais QZP, dando maior estabilidade aos alunos, docentes e suas famílias, em função da aferição das necessidades permanentes das escolas e do estudo realizado sobre necessidades de novos professores até 2030.

4. A graduação profissional conta para efeitos de colocação?

Sim, a ocupação de um lugar de quadro teve e terá sempre como primeiro critério a graduação profissional do professor.

5. Como se processa o vínculo à escola?

A atual regra não sofre alterações.

Todos os professores que não queiram mudar de escola mantêm o direito de continuar com os seus alunos. Ninguém perde o vínculo e nenhum professor de quadro de escola é obrigado a ir a concurso.

6. Quem coloca os docentes nas escolas?

A colocação dos professores do quadro e a contratação de novos professores continuará a ser feita pelos serviços do Ministério da Educação e pelas escolas. A remuneração dos professores é responsabilidade do Ministério da Educação.

A descentralização de competências na educação não envolve o recrutamento nem a gestão de professores.

7. Os atuais Quadro de Zona Pedagógica vão ser alterados?

Sim, a alteração visa uma significativa redução das áreas geográficas para permitir uma maior estabilidade aos docentes e respetivas famílias;

Atualmente, os professores dos QZP são obrigados a aceitar uma colocação em qualquer escola da área QZP para onde concorrem, que como é sabido tem uma enorme dimensão, podendo ir até mais de 200km.

8. O processo de mobilidade interna mantém-se?

Sim, nos anos em que há o concurso nacional, todos os docentes que queiram terão oportunidades de mobilidade interna;

9. O que acontece ao Destacamento por Ausência de Componente Letiva?

Os professores que não tenham alunos numa escola serão colocados numa escola próxima onde sejam necessários.

10. Qual o papel previsto para os diretores?

Pretende-se que a gestão dos recursos docentes já colocados numa área geográfica possa contar com a participação das direções das escolas e que, para funções e projetos específicos, se possa melhorar a autonomia das escolas.

Pretende-se ainda que as escolas articulem as suas contratações, tendo em vista, quando possível, o lançamento agregado de necessidades, já organizadas em horários completos e compatíveis.

ADSE – Eleições para o Conselho Geral e Supervisão

O Instituto de Protecção e Assistência na Doença, I.P., comummente conhecido por ADSE é um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, com dupla tutela do Ministério da Presidência e do Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

A ADSE tem por missão assegurar a protecção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

A gestão da ADSE tem a intervenção de 3 Órgãos Sociais, cuja composição é a seguinte:

O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE é o órgão de acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação da ADSE, que para o efeito desenvolve as seguintes acções:

  • Emissão de pareceres e propostas sobre:
  • O Plano Estratégico,
  • Os Planos de Actividades Anuais;
  • Os Relatórios de Actividades Anuais;
  • Os Orçamento anuais;
  • Os Regulamentos Internos;
  • A gestão do património da ADSE;
  • A participação na criação de entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos, bem como sobre a aquisição de participações em tais entidades;
  • As questões que sejam submetidas pelo Conselho Diretivo ou pelo respectivo Presidente;
  • Supervisionar a actividade do Conselho Diretivo;
  • Recebe as reclamações ou queixas dos Beneficiários e as apresenta ao Conselho Diretivo, sugerindo ou propondo soluções;
  • Indica um dos três vogais que compõem o próprio Conselho Directivo.

O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, herdeiro do ex Conselho Consultivo entrou em funcionamento em 2017. O mandato dos membros do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE tem a duração de três anos e pode ser renovado por uma única vez, sendo que o mandato que ora finda, deveria ter terminado em 2020, mas por força da situação pandémica da COVID-19 teve de ser prorrogado.

No passado dia 30 de Novembro, ocorreu a 2.ª eleição dos “4 Representantes eleitos pelos Beneficiários Titulares”. Este escrutínio sendo dirigido só aos beneficiários titulares (929 626), possibilitava o voto por correspondência que tinha de chegar aos serviços da ADSE até ao dia 29/11/2022, o voto presencial que decorreu precisamente no passado dia 30 e o voto on-line em plataforma simplificada que decorreu ininterruptamente entre as 09:00 de dia 28 e as 17 horas do dia 30.

Apresentaram-se a escrutínio 7 Listas compostas por Beneficiários Titulares, sendo que cada Lista apresentou 4 candidatos efectivos e 4 candidatos suplentes:

Genericamente foram colocadas em confronto duas teses/duas formas de existir da ADSE. Por um lado a tese mais liberal acérrima defensora de uma ADSE mutualizada (onde cada um beneficia do que desconta) e por outro a tese defensora da manutenção da ADSE na esfera pública, fiscalizada pelo Tribunal de Contas e firme no princípio da solidariedade (onde cada comparticipa na medida das suas remunerações e beneficia do que precisar, no respeito pelas regras de comparticipação). Esta segunda tese defende o aprofundamento do sistema actual, no sentido de sustentada nestes pilares, sem prejuízo da necessária sustentabilidade do sistema tudo se fazer para incrementar a sua eficácia e eficiência.

Os resultados foram os seguintes:

A aplicação do método de Hondt, identificou os 4 Representantes dos Beneficiários Titulares para o Conselho Geral e de Supervisão para o mandato 2022/2025, da seguinte forma:

Lista A – O Renascimento da ADSE: 1

Lista B – ADSE Pública, Solidária, com Mais Direitos: 2

Lista D – Por uma ADSE Mais Justa, Mais Solidária e Mais Familiar: 1

Quem considerar que o voto electrónico é a panaceia que irá reduzir a abstenção, deverá reflectir sobre o ocorrido nestas eleições para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE.

Em 929.626 eleitores, votaram 37.880, i.e., com 3 dias de eleições onde até na cama se podia votar, votaram 4% dos eleitores. Sim, 96% dos eleitores ficaram a ver a banda passar e alienaram-se de uma votação simples, que lhes deveria interessar e que aconteceu também em formato electrónico on-line, bem simples.

É lamentável que o direito a votar livremente, que tantas vidas levou para ser conquistado, seja desbaratado desta forma. Certamente que desculpas e mais desculpas brotarão para justificar o inqualificável. Votação on-line, 7 listas e ainda assim a recusa em escolher.

Um dia destes os extremistas, que andam a querer mexer na Constituição, conseguirão que o voto seja obrigatório. E há quem clame por tal. Nessa altura, os senhores “voto nulo” e “voto em branco” ganharão as eleições com larga maioria absoluta.

Temos uma aflitiva aversão a escolher, a decidir…

Aos eleitos, o sincero desejo de bom mandato, de um mandato onde servir os beneficiários da ADSE seja a premissa enquadrada quer no princípio da solidariedade, quer na manutenção da ADSE na esfera pública!

– Paulo Bernardo e Sousa

Politólogo

Valores do passe Navegante e Títulos Ocasionais da Carris Metropolitana mantém-se em 2023

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O preço de venda ao público dos títulos ocasionais dos serviços operados sob a marca Carris Metropolitana não terá qualquer aumento no próximo ano, tal como os passes do tarifário Navegante, que manterão as tarifas atualmente em vigor.

A decisão de não aumentar as tarifas foi determinada pela Área Metropolitana de Lisboa, mesmo tendo em conta que a Taxa de Atualização Tarifária permitida pela Autoridade de Mobilidade e Transportes para os títulos de transporte ocasionais (bilhetes) em 2023 é de 6,11%, e que essa mesma taxa irá ser aplicada, com grande probabilidade, na generalidade do país.

A decisão de manter os valores de 2022 dos títulos ocasionais da Carris Metropolitana integra-se, entre outros objetivos, na promoção da utilização dos transportes públicos coletivos preconizada para toda a região.

Ver Horários da Carris Metropolitana para 2023

Lisboa, 2 de dezembro de 2022

Horários das linhas da Carris Metropolitana que entram em vigor em 2023 nos municípios de Loures, Odivelas, Mafra e Vila Franca de Xira

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Já é possível consultar os horários que a Carris Metropolitana vai praticar a partir de Janeiro de 2023, para os concelhos de Loures, Odivelas, Mafra e Vila Franca de Xira.

No sitio Online, indicando o Município, a Linha, o Sentido e a Data, é possível ter acesso a todas as paragens e com o respetivo horário de passagem.

Consulta de horários: https://area2.carrismetropolitana.pt/

Valores do Passe e Títulos Ocasionais mantém-se em 2023