Nova obrigação legal para autarcas entra em vigor em agosto
Nova obrigação legal para autarcas entra em vigor em agosto A partir de 14 de agosto de 2025, os eleitos locais nas autarquias passam a estar legalmente obrigados a entregar uma Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesse, conforme determina a Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro. A medida altera a Portaria n.º 185/2024/1,…