Autarca pelo bom Governo: Um compromisso renovado com a Democracia
1. Enquadramento e Objetivo
Na sequência da iniciativa promovida pela Transparência Internacional Portugal (TI-PT) nas eleições autárquicas de 2021 – intitulada “Autarca pelo Bom Governo” – considera-se oportuno reiterar e atualizar esta proposta para as próximas eleições autárquicas.
Em 2021, a TI-PT convidou os candidatos às presidências dos executivos das Freguesias e Municípios a subscreverem, durante a campanha, um compromisso de honra para uma vez eleitos, implementarem 12 princípios de boa governação orientados para a transparência e o combate à corrupção. Estes princípios foram definidos numa declaração pública.
A pertinência desta iniciativa mantém-se atual. É fundamental continuar a sensibilizar os candidatos à eleição local para a importância do seu papel na construção de uma administração pública mais íntegra e transparente – uma administração capaz de fortalecer e merecer a confiança dos cidadãos, promovendo o seu envolvimento na gestão pública.
A TI-PT lança agora a iniciativa “Autarca pelo Bom Governo – Autárquicas 2025”, convidando os mais de 3300 candidatos às presidências das autarquias locais do país a participarem num compromisso político de integridade, através da subscrição de uma versão atualizada da declaração “Autarca pelo Bom Governo”. Após assinada, a declaração será publicada no site da TI-PT para eventual consulta e escrutínio por parte dos cidadãos durante o mandato dos eleitos. Os candidatos que aderem a este compromisso comprometem-se publicamente a implementar medidas de governação, sujeitas a avaliação pública e independente.
Esta declaração servirá igualmente como documento de referência para que os candidatos eleitos para cargos de oposição ou deliberação em assembleias municipais ou de freguesia possam questionar os órgãos executivos em situações de atraso ou falha na implementação deste compromisso.
A iniciativa “Autarca pelo Bom Governo – Autárquicas 2025” retoma os princípios da iniciativa “Autárquicas 2021”, atualizando-os com elementos relevantes das recentes posições e iniciativas da TI-PT, nomeadamente no que respeita à agenda anticorrupção do governo e ao caderno eleitoral da TI-PT para as legislativas de 2025, bem como orientações do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa), da OCDE, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e da Comissão Europeia.
Além disso, como uma das novidades desta edição, está previsto o alargamento de uma declaração de compromisso específica para os candidatos à presidência das Assembleias Municipais, que têm atribuições na governação local, sendo órgãos representativos, possibilitando a participação direta dos cidadãos e desempenhando função de fiscalização da gestão camarária. Neste contexto, incluem-se procedimentos relacionados ao escrutínio de conflitos de interesses, a observância dos direitos da Oposição e a elaboração do relatório anual sobre o cumprimento desses compromissos.
Síntese Comparativa: Edição 2021 vs. Edição 2025
A versão 2025:
· Lança uma declaração especifica para candidatos à presidência da Assembleia Municipal, enquanto órgão fiscalizador e deliberativo do Município;
· Mantém o espírito e os pilares essenciais da versão 2021;
· Atualiza e reforça compromissos com base em recomendações recentes da TI-PT e organismos internacionais;
· Introduz compromissos estruturantes novos, como educação para a integridade e alinhamento internacional;
· Integra e operacionaliza compromissos anteriores em estruturas mais robustas e mensuráveis.
Comparativo dos Compromissos
| Nº | Compromisso | 2021 | 2025 | Alterações e Novidades |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Transparência e Acesso à Informação | Publicação do programa e execução no site | Inclui relatórios trimestrais, Portal de Transparência Local e nomeação de responsável com reporte direto | Reforçado com novos instrumentos e responsabilidades |
| 2 | Código de Conduta e Boas Práticas | Código com avaliação anual | Código com formação obrigatória e Responsável de Compliance Independente | Reformulado com foco em ética e fiscalização |
| 3 | Cumprimento de obrigações legais | Publicação do cumprimento de regras e prazos legais | Integrado nos compromissos 1, 2 e 9 | Integrado e operacionalizado em compromissos mais robustos |
| 4 | Compliance e Auditoria Interna | Designação de responsável e estrutura de auditoria | Incluído no compromisso 2 e 9 com avaliação externa e métricas | Reformulado com foco em independência e avaliação |
| 5 | Canal de Denúncias | Canal gerido por responsável independente | Mantido com reforço na publicação de relatórios anuais | Mantido e reforçado |
| 6 | Acesso à Informação | Nomeação de responsável e publicação de respostas | Integrado no compromisso 1 com reporte direto e portal | Reforçado e articulado com transparência ativa |
| 7 | Dados Abertos | Política segundo “Open Definition” | Política por defeito com interoperabilidade | Atualizado com foco em reutilização e integração |
| 8 | Contratação Pública | Publicação no Portal BASE com anexos | Mantido com pactos obrigatórios >5% e regime sancionatório | Reforçado com critérios de risco e sanções |
| 9 | Pactos de Integridade | Aplicação em despesas >5% | Integrado no compromisso 4 com reforço e obrigatoriedade | Mantido e operacionalizado |
| 10 | Apoios Públicos | Publicação de apoios com métricas e relatórios | Não incluído como compromisso autónomo | Integrado no compromisso 1 e 9 (dados e avaliação) |
| 11 | Participação Cívica | Dotação orçamental e execução de projetos decididos pelos cidadãos | Mantido com obrigatoriedade de consulta pública digital | Reforçado com foco em decisões estruturantes |
| 12 | Prestação de Contas | Capítulo específico sobre governança e compromissos | Mantido com reforço na visibilidade dos compromissos | Mantido e detalhado |
Novos Compromissos em 2025
| Nº | Compromisso | Descrição | Justificação |
|---|---|---|---|
| 8 | Educação para a Integridade | Programas em escolas, serviços municipais e associações | Reflete prioridade da TI-PT e UNCAC na formação ética |
| 11 | Conselho Local de Transparência | Órgão consultivo com representantes da sociedade civil | Institucionaliza o controlo social e o acompanhamento cívico |
| 12 | Alinhamento com Normas Internacionais | Divulgação do grau de alinhamento com GRECO, OCDE, UNCAC, Comissão Europeia | Reforça a convergência com padrões internacionais |
Declarações de Compromisso
Se é candidato(a) à presidência da Câmara Municipal ou Junta de Freguesia, nas eleições autárquicas de 2025, preencha a declaração de compromisso abaixo, que visa garantir uma governação local íntegra, transparente, participativa e responsável.
Candidatos a Presidente da Câmara ou Junta de Freguesia
Se é candidato(a) à presidência da Assembleia Municipal, nas eleições autárquicas de 2025, preencha a declaração de compromisso abaixo, que visa garantir uma governação local íntegra, transparente, participativa e responsável.
Candidatos a Presidente da Assembleia Municipal
Fonte: Transparencia Internacional
