Mercado Não É Solução para OCS Locais
O mercado não é solução para a comunicação social local. A frase pode parecer provocadora, mas descreve com precisão a dura realidade que há décadas afeta os órgãos de comunicação social (OCS) regionais e locais em Portugal.
Numa altura em que se aproxima um novo ciclo eleitoral autárquico, é essencial refletir sobre o estado crítico da imprensa local, tantas vezes ignorada, mas estruturalmente indispensável à saúde democrática do país.
📉 Uma crise prolongada e estrutural
A crise da comunicação social regional não é nova — é prolongada e estrutural. Falta financiamento, falta publicidade, falta reconhecimento institucional. A grande maioria dos OCS locais vive no limite da sustentabilidade, com equipas reduzidas, dificuldades técnicas e cada vez menos capacidade de cobrir o território, a atualidade e o património.
Mercado Não É Solução para OCS Locais
O financiamento que não chega
Ao contrário do que acontece com os grandes grupos de media, os pequenos jornais, rádios e revistas locais raramente conseguem gerar receitas comerciais suficientes para sobreviver. A publicidade institucional das autarquias ou do Governo central, que podia ser um apoio importante, ou não existe ou é distribuída com critérios opacos, muitas vezes favorecendo a comunicação interna das próprias câmaras municipais — revistas, boletins e agendas — que concorrem diretamente com os OCS privados, numa lógica de concorrência desleal.
Por outro lado, as pequenas empresas regionais hesitam em anunciar em OCS locais com receio de represálias políticas, sobretudo quando esses meios dão voz à oposição ou promovem debates incómodos. O medo e a autocensura matam lentamente a diversidade informativa no território.
Democracia sem imprensa livre é fachada
É urgente reconhecer que sem uma imprensa local forte, plural e independente, a Democracia definha. São os OCS locais que acompanham o quotidiano das freguesias, denunciam abusos, promovem o património, escutam os cidadãos comuns e tornam o poder mais escrutinável e próximo. Ignorar esta função vital é pôr em risco a própria legitimidade do poder local.
O que é preciso mudar
O Estado — central e local — tem de assumir as suas responsabilidades. É essencial a criação de um programa público de apoio aos OCS regionais e locais, com regras transparentes, acessível apenas a meios legalmente registados na ERC e que produzam efetivamente conteúdos jornalísticos sobre a região e o seu contexto cultural, económico e social.
Este apoio não pode ser confundido com subsídios arbitrários: deve ser um instrumento de política pública para garantir pluralismo, coesão territorial e democracia informada.
Uma nota para as autarquias
As autarquias devem ser parceiras da imprensa local, não concorrentes. Os meios de comunicação produzidos pelas câmaras devem ser claramente identificados como comunicação institucional e não podem absorver os recursos públicos que deveriam apoiar o jornalismo independente. A democracia local exige imprensa livre, não boletins de propaganda.
O tempo está a esgotar-se
Com as eleições autárquicas à porta, este é o momento certo para repensar o papel dos OCS locais. A comunicação social regional não é um luxo, nem um capricho: é uma necessidade democrática. E como tal, deve ser protegida e promovida por políticas públicas justas, claras e eficazes.
Mercado Não É Solução para OCS Locais
Artigos sobre Comunicação Social Local e Regional
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
– Editorial
[Nota da Redação – Mercado Não É Solução para OCS Locais]
Programa XXV Governo Constitucional
3.2. Comunicação Social e Combate à Desinformação
A comunicação social livre, plural e responsável é uma condição essencial para a vida democrática. O mundo atravessa hoje um momento crítico no que respeita à liberdade de imprensa, marcado pela proliferação de intervenções restritivas que, sob o pretexto de combater o discurso de ódio ou a desinformação, reduzem o espaço do debate legítimo e fomentam a autocensura.
Portugal deve afirmar-se, sem hesitações, como um bastião de liberdade de expressão, de independência editorial e de crítica informada – recusando a tentação de controlar, silenciar ou homogeneizar a opinião pública – ao mesmo tempo que promove inequivocamente o combate sério ao fenómeno da desinformação e das fake news.
Acrescem as dificuldades sérias e estruturais no setor da comunicação social, também resultantes das mudanças profundas na organização do espaço público e informativo, da emergência de outras tecnologias de comunicação em rede social, e das dificuldades no modelo de negócio clássico.
Estas dificuldades colocam em causa a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade e condições dos respetivos trabalhadores, que por sua vez colocam em risco o pluralismo e a capacidade de cumprir a missão informativa, social e cultural que a Constituição reconhece.
O Governo português deve procurar promover soluções que respeitem a autonomia editorial, não perpetuem dependências ou parcialidades, e ao mesmo tempo assegurem a vitalidade do ecossistema mediático – em Portugal e em todo o espaço lusófono.
Os serviços públicos, de radio, de televisão, de multimédia e de notícias, devem continuar a ser avaliados, ajustados e melhorados, com vista a cumprirem um efetivo papel diferenciador, assegurando a liberdade e qualidade e uma verdadeira imparcialidade do seu exercício, respeitando e otimizando o esforço solicitado aos contribuintes, adequando o seu papel ao mercado concorrencial em que operam, e cumprindo um papel estratégico relativamente à lusofonia e à cultura nacional.
Complementarmente, o combate à desinformação exige uma estratégia séria, inteligente e democrática. A proliferação de conteúdos falsos, manipuladores ou enviesados afeta a confiança dos cidadãos, gera injustiças, corrói a coesão social, ameaça a segurança nacional e distorce o funcionamento das instituições.
É necessário agir — através da promoção ativa da literacia mediática, da educação para o discernimento crítico e do incentivo à mediação mediática rigorosa e à investigação de qualidade, da verificação dos factos e da responsabilização de quem atenta contra a verdade.
O XXV Governo assume este desafio com lucidez e determinação: apoiar a comunicação social com uma visão bem definida, que se traduz na defesa da liberdade e do pluralismo com total firmeza ao combater à desinformação.
3.2.1. Metas
- Garantir a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada e plena;
- Aumentar o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos meios de comunicação social e nos agentes políticos;
- Reforçar a literacia mediática e a acessibilidade e interesse pelo consumo de informação de qualidade, em todo o território nacional, e especialmente junto dos mais jovens.
3.2.2. Medidas
- Prosseguir e atualizar o Plano de Ação para a Comunicação Social, de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;
- Estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media;
- Avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais, em linha com a discussão que decorre a nível europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos dos media;
- Continuar a avaliar, ajustar e melhorar o papel e a missão dos serviços públicos de rádio, televisão, multimédia e notícias, garantindo a sua independência, imparcialidade, pluralismo e transparência;
- Continuar a reforçar a valorização dos meios de comunicação regional e local e a coesão territorial, social e intergeracional no acesso e consumo de informação de qualidade;
- Garantir a distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do país, em particular os de baixa densidade populacional, assegurando o direito à informação;
- Promover e valorizar a profissão de jornalista, que fomente as condições necessárias para o exercício da sua profissão livre, imparcial, digno e de qualidade;
- Continuar a elaboração do Código da Comunicação Social, unificando e atualizando o regime para promover uma visão integrada, moderna, promotora da liberdade, e de uso simplificado da legislação do setor da comunicação social;
- Desenvolver iniciativas de promoção da literacia mediática (incluindo as previstas no Plano Nacional de Literacia Mediática 2025 – 2029), com o objetivo de combater a desinformação, fomentar o pensamento crítico e fortalecer uma cidadania informada, participativa e digital.
