Caso Spinumviva: Montenegro
O que é a lei da exclusividade?
A lei da exclusividade, prevista no regime de incompatibilidades e impedimentos, impede titulares de cargos políticos de exercerem outras funções remuneradas — direta ou indiretamente, mesmo por meio de empresas que controlam. Especialistas como Vital Moreira, Jorge Reis Novais e Paulo Otero consideram que a ligação de Montenegro à Spinumviva viola este princípio, já que a empresa recebia avenças, incluindo de 4 500 euros mensais do grupo Solverde, mesmo após a transferência de quotas para a esposa e, mais tarde, para os filhos.
A averiguação judicial
Após três denúncias anónimas, a Procuradoria-Geral da República abriu uma averiguação preventiva, agora sob alçada do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
O objetivo: apurar se existem indícios criminais que justifiquem um inquérito formal.
Até ao momento:
- O MP pediu informações e documentação a Montenegro;
- O filho do primeiro-ministro, atual gerente da Spinumviva, já entregou documentos à PGR;
- Um inquérito-crime aberto por engano foi arquivado por falta de fundamento.
O Procurador-Geral desejava concluir a averiguação antes das férias judiciais de julho, mas não há confirmação pública de encerramento do processo.
Disputa no Tribunal Constitucional
Paralelamente, a Entidade para a Transparência (EpT) solicitou a Montenegro provas dos serviços prestados pela Spinumviva. O primeiro-ministro respondeu com um recurso ao Tribunal Constitucional, interposto em junho de 2025, ainda sem decisão e sem previsão de apreciação antes do final das férias judiciais.
O primeiro-ministro Luís Montenegro está no centro de uma polémica que mistura acusações de violação da lei da exclusividade, averiguação judicial e disputa jurídica no Tribunal Constitucional. No epicentro está a Spinumviva, empresa familiar constituída em 2021 e suspeita de ter recebido pagamentos enquanto o líder social-democrata já exercia funções políticas, situação que constitucionalistas classificam como incompatível com o cargo.
Consequências políticas
A polémica alimentou ataques da oposição e motivou a proposta de uma comissão parlamentar de inquérito pelo PS. Para alguns analistas, a questão ultrapassa o campo jurídico e coloca em causa a confiança política no Governo.
O caso também foi um dos fatores que antecedeu a queda do XXIV Governo Constitucional após a rejeição da moção de confiança.
Situação atual (15 de agosto de 2025)
- Averiguação preventiva: Em curso no DCIAP; aguarda resposta de Montenegro.
- Inquérito-crime paralelo: Arquivado por falta de fundamento.
- Recurso no TC: Aguardando decisão.
- Debate político: Oposição exige esclarecimentos; constitucionalistas apontam violação da lei.
Conclusão
O desfecho do Caso Spinumviva permanece em aberto. As próximas semanas serão decisivas para saber se a averiguação preventiva resultará num inquérito-crime, se o Tribunal Constitucional se pronunciará favoravelmente a Montenegro e como o caso impactará a estabilidade política do país.
Caso Spinumviva: Montenegro
