Açores | Parlamento mantém interdição da pesca de atum em zonas de proteção total do Parque Marinho

O Parlamento dos Açores decidiu, a 15 de janeiro, manter a proibição de pesca de atum nas zonas de proteção total do Parque Marinho dos Açores, ao aprovar a versão final das alterações ao decreto regional, após debate político, audições a entidades envolvidas e mobilização da sociedade civil.

Decisão parlamentar mantém regime de proteção mais restritivo

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou a versão final da proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro, afastando a possibilidade de permitir a pesca de atum nas zonas de proteção total do Parque Marinho dos Açores. Estas áreas continuam integralmente reservadas à conservação, sem exceções previstas no diploma.

A proposta inicial previa mudanças que poderiam abrir essas zonas a atividades de pesca, mas a solução final manteve inalterados os artigos que definem o nível máximo de proteção marinha, considerado o mais restritivo no quadro legal regional.

Clarificação das regras para a pesca de salto e vara

O texto aprovado clarifica, no entanto, que a pesca de atum com arte de salto e vara é permitida apenas nas zonas de proteção alta, e não nas zonas de proteção total. Esta modalidade, tradicional na região, é enquadrada como seletiva e de baixo impacto, mantendo-se dentro dos limites já previstos no regime anterior.

Segundo o diploma, a distinção entre níveis de proteção visa assegurar a compatibilização entre conservação dos ecossistemas marinhos e a atividade piscatória em áreas onde tal é considerado sustentável.

Mobilização cívica e debate político influenciaram decisão

Durante o processo legislativo, foram realizadas audições a diferentes entidades e contactos com grupos parlamentares. Paralelamente, uma campanha cívica promovida por organizações ambientais levou ao envio de cerca de mil mensagens eletrónicas a deputados regionais, apelando à rejeição de alterações que fragilizassem as zonas de proteção total.

A decisão final refletiu esse contexto de pressão pública e debate político em torno dos objetivos de conservação associados à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.

Proteção total e impactos na conservação marinha

As zonas de proteção total são reconhecidas internacionalmente como áreas onde não são permitidas atividades extrativas, com o objetivo de promover a recuperação dos ecossistemas, a biodiversidade marinha e a resiliência dos oceanos. Especialistas apontam estas áreas como fundamentais para a sustentabilidade a médio e longo prazo das pescarias em zonas adjacentes.

A manutenção deste regime nos Açores evita também a criação de precedentes que poderiam influenciar decisões semelhantes noutras regiões do país, incluindo no mar territorial do continente.

Medidas de apoio à pequena pesca incluídas no decreto

O diploma aprovado integra ainda medidas dirigidas à pequena pesca, nomeadamente a possibilidade de pesca de salto e vara em zonas de proteção alta, programas de modernização da frota, ações de requalificação profissional e mecanismos de monitorização do impacto económico e ambiental.

Está igualmente prevista a adoção de modelos de gestão participativa, envolvendo pescadores, comunidade científica e autoridades regionais na definição de regras, quotas e planos de cogestão das áreas marinhas protegidas.