Lisboa | Lei de Bases do Clima com execução atrasada quatro anos após entrada em vigor

A associação ambiental ZERO considera que a Lei de Bases do Clima, em vigor desde fevereiro de 2022, continua largamente por cumprir, denunciando atrasos na criação de órgãos, no planeamento setorial e na integração orçamental que fragilizam a ação climática em Portugal.

Quatro anos depois, execução permanece incompleta

A Lei de Bases do Clima entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2022 e estabeleceu princípios como a neutralidade climática até 2045 e o direito a um clima estável. Quatro anos volvidos, a ZERO sustenta que a aplicação da lei é lenta e insuficiente, colocando em causa a credibilidade dos compromissos assumidos pelo Estado português.

A associação analisou o grau de execução das principais medidas previstas, classificando-as segundo o seu nível de progresso, e conclui que várias disposições estruturais permanecem por operacionalizar.

Conselho para a Ação Climática continua inoperacional

Entre as medidas consideradas mais críticas está a não operacionalização do Conselho para a Ação Climática, órgão independente destinado a acompanhar e avaliar as políticas públicas de clima. Segundo a ZERO, o impasse político em torno da sua composição tem mantido o conselho inativo há mais de um ano, retirando ao país um mecanismo de escrutínio e correção de desvios face às metas climáticas.

Estratégia Industrial Verde e planos setoriais em atraso

A associação aponta também o atraso na apresentação da Estratégia Industrial Verde, considerada essencial para orientar a transição energética e a descarbonização da economia, garantindo previsibilidade a empresas, trabalhadores e comunidades.

Em paralelo, sublinha a inexistência ou fragilidade de planos setoriais nos domínios com maiores emissões, como transportes, agricultura e uso do solo, bem como a manutenção de investimentos públicos e incentivos incompatíveis com os objetivos climáticos, incluindo apoios a combustíveis fósseis.

Orçamentos de carbono e planeamento local com falhas

Os orçamentos de carbono, instrumento central da lei para definir limites quantitativos de emissões por período, estiveram em consulta pública em janeiro de 2025, mas continuam sem formalização. Para a ZERO, esta ausência impede um controlo efetivo das emissões e compromete o planeamento da descarbonização.

Ao nível local, os Planos Municipais de Ação Climática apresentam, segundo a associação, limitações técnicas e financeiras. Muitos municípios não dispõem de capacidade para os elaborar de forma consistente, e os planos existentes revelam lacunas na avaliação da sua eficácia.

Consultas públicas e cumprimento no setor financeiro

Entre os aspetos considerados positivos, a ZERO destaca a realização de consultas públicas à Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) e ao Plano Social para o Clima 2026–2032. Ainda assim, alerta que a eficácia destes instrumentos dependerá da sua tradução em medidas concretas e articuladas a nível nacional e local.

No setor financeiro, o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões continuam a cumprir a obrigação legal de reportar a exposição ao risco climático, sendo apontados como exemplos de aplicação consistente da lei.

Apelo ao Governo e ao Parlamento

A ZERO defende que o Governo de Portugal e a Assembleia da República devem assumir responsabilidades pelos atrasos e assegurar a plena execução da Lei de Bases do Clima. Para a associação, a implementação da legislação não é apenas administrativa, mas um indicador da prioridade política atribuída à resposta à crise climática.

Cor	Medida / Instrumento	Estado de aplicação	Principais problemas identificados
Vermelho	Conselho para a Ação Climática (CAC)	Não operacionalizado	Órgão independente continua inoperacional por impasse político na composição; ausência de monitorização, escrutínio e correção das políticas climáticas.
Vermelho	Estratégia Industrial Verde	Em atraso significativo	Instrumento-chave para uma transição justa e rápida continua por apresentar, comprometendo a descarbonização da economia e a proteção de trabalhadores e comunidades.
Vermelho	Planos setoriais (transportes, agricultura, uso do solo)	Insuficientes ou inexistentes	Falta de planos robustos nos setores mais emissores; ausência de coerência estratégica.
Vermelho	Investimentos e incentivos públicos	Contraditórios com objetivos climáticos	Manutenção de apoios aos combustíveis fósseis e de decisões incompatíveis com a neutralidade climática.
Vermelho	Lei de Enquadramento Orçamental	Não alinhada com a LBC	Objetivos de neutralidade climática não integrados de forma vinculativa; Orçamento do Estado sem avaliação sistemática de impactos climáticos.
Laranja	Orçamentos de carbono	Em atraso e não formalizados	Apesar de consulta pública (jan. 2025), continuam sem aprovação; ausência de limites vinculativos compromete o planeamento e a previsibilidade.
Laranja	Planos Municipais de Ação Climática	Parcial e desigual	Falta de capacidade técnica e recursos; fragilidades na quantificação da eficácia; necessidade de maior apoio e coordenação.
Verde	ENAAC 2030	Consulta pública realizada	Auscultação cívica positiva, mas eficácia dependerá da implementação e articulação multinível.
Verde	Plano Social para o Clima 2026–2032	Consulta pública realizada	Processo participativo cumprido; risco de ficar sem tradução em ações concretas.
Verde	Relatórios de risco climático (BdP e ASF)	Cumprimento consistente	Boas práticas de transparência e supervisão financeira cumpridas anualmente.