Regulamentar o lobbying em Portugal
O Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª visa estabelecer um regime jurídico claro para a atividade de representação de interesses junto de titulares de cargos públicos e decisores políticos.
Lisboa, 21 de julho de 2025
A Assembleia da República está a discutir uma proposta legislativa que pode mudar profundamente o modo como os interesses privados influenciam a tomada de decisões públicas. Trata-se do Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª, que pretende regulamentar, pela primeira vez de forma estruturada em Portugal, a atividade de representação profissional de interesses — mais conhecida por lobbying.
A proposta sublinha a necessidade de reforçar os princípios de transparência, integridade e responsabilidade no contacto entre grupos de interesse e os responsáveis pela elaboração de leis e políticas públicas. O objetivo é acabar com o manto de opacidade que, até agora, tem envolvido estas práticas, muitas vezes essenciais à democracia, mas pouco escrutinadas.
O que prevê a nova lei sobre lobbying?
O projeto propõe:
- A criação de um Registo de Representantes de Interesses, obrigatório para todos os que pretendam exercer esta atividade junto da administração pública, deputados, membros do Governo ou órgãos autárquicos.
- A publicação de agendas públicas com as reuniões entre representantes de interesses e decisores públicos.
- A obrigação de os representantes de interesses apresentarem relatórios de atividade periódicos.
- A imposição de sanções administrativas em caso de incumprimento.
Segundo o documento, o objetivo não é limitar o acesso aos decisores, mas garantir que esse acesso seja transparente, equitativo e conhecido pelos cidadãos.
Regulamentar o lobbying em Portugal
Porquê agora?
Portugal é um dos poucos países da Europa sem um enquadramento legal claro para o lobbying. A ausência de regulamentação tem sido alvo de críticas por parte de entidades como a OCDE e o GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) do Conselho da Europa.
Com esta proposta, o Parlamento pretende alinhar-se com as melhores práticas internacionais, reforçando os mecanismos de combate à corrupção e aumentando a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
Uma lei para moralizar a influência
Este projeto de lei não pretende demonizar o lobbying, mas antes reconhecê-lo como parte integrante do processo democrático — desde que praticado com ética e total transparência. O contacto entre entidades privadas, organizações da sociedade civil ou até movimentos sociais com os decisores públicos deve ser regulado e visível.
O projeto ainda se encontra em fase de discussão, mas marca um passo decisivo rumo a uma cultura política mais aberta e responsável.
Documento completo
A proposta completa pode ser consultada no site da Assembleia da República, através do seguinte link:
👉 Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª – Regulamentação da Atividade de Lobbying (PDF)
Regulamentar o lobbying em Portugal
