Avocação

Presidente de Câmara de Mafra Avocação de Poderes de um Presidente de Câmara Num quadro em que a Câmara Municipal – cuja composição plena se traduz num Presidente de Câmara, mais os vereadores legalmente admissíveis, constituindo, pois, o colégio de eleitos, razão porque o órgão é colegial – avoca as competências próprias da Câmara, em…