Nota à Imprensa | CDS-118/21
No passado dia 31 de Maio de 2023 teve lugar a 8ª reunião CAEF- Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Municipal de Odivelas, coordenada pelo Deputado municipal Tiago Jesus (PS) e Vogal do executivo da Junta de freguesia de Odivelas (PS), sob o pretexto de análise do projeto do PAMO-Programa de Apoio Municipal de Odivelas, o qual esteve até recentemente em consulta pública (até dia 04.06.2023), ainda que se tratasse de uma reunião de mera análise do documento sem que tivesse sido proferido qualquer parecer desta Comissão especializada AMO para ser enviada ao Executivo Municipal. O Deputado Municipal João Pedro Galhofo enviou antecipadamente a Posição da Bancada Municipal do CDS-PP relativa ao projeto do PAMO– Programa de Apoio Municipal de Odivelas (quer remetemos em anexo), o qual se encontrava então em consulta pública, antes da reunião tendo a mesma sido ignorada pelo atual Coordenador da CAEF, Tiago Jesus, com a justificação de falta de legitimidade para o fazer por parte do respetivo Deputado que tomou posse como Membro efetivo da CAEF no início do Ano 2022, assim como os demais membros desta Comissão. O Deputado Municipal João Pedro Galhofo pediu a palavra por três vezes para manifestar a posição da sua Bancada Municipal sobre o projeto do PAMO tendo a mesma sido-lhe negada e quando, ainda assim, tentou intervir foi-lhe retirada a palavra de imediato pelo Coordenador Socialista Tiago Jesus.
Na sequência destes acontecimentos, e em sinal de protesto, o Deputado Municipal João Pedro Galhofo, e Membro efetivo da CAEF durante o mandato autárquico 2021-2025, ausentou-se da sala de reuniões tentando lavrar naquele momento um protesto, o que também lhe foi negado, enviando a posteriori ainda no próprio dia 31 de Maio um Protesto pela negligente condução dos trabalhos em virtude de lhe ter sido vedado o uso da palavra, em clara violação do seu legítimo direito de participação política (Artigo 48º CRP- Constituição), ao cerceamento do legítimo exercício de tomada de posição sobre assuntos de interesse municipal e do meu direito de pronúncia enquanto Eleito Local sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município (Artigo 25º, n.º2 al. j) e k) da Lei n.o 75/2013, de 12 Setembro, RJAL- Regime jurídico das Autarquias Locais) e à sonegação do mais simples direito ao uso da palavra nos termos do Regimento da Assembleia Municipal de Odivelas em vigor (Artigo 16º, n.º1, al.a) do RAMO), sem que lhe tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciar sobre o projeto do PAMO na Comissão especializada de Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Municipal, órgão para o qual está eleito.
Assim sendo, o Deputado Municipal em causa decidiu tornar pública a situação ocorrida, assim como a Posição da Bancada Municipal do CDS-PP sobre o novo PAMO e o Protesto lavrado que, nos termos da Lei, deverá ser anexado à Ata da referida reunião.O Deputado Municipal de Odivelas João Pedro Galhofo considera a habitual condução dos trabalhos da CAEF por parte do seu atual coordenador, Tiago Jesus, a pior e mais mal preparada coordenação de entre as 4 coordenações existentes das Comissões especializadas da Assembleia Municipal (CEJD- Comissão de Educação, Juventude e Desporto coordenada pela Deputada Anabela Rodrigues (PS); CCSS- Comissão de Coesão Social e Saúde coordenada pelo Deputado Francisco Bartolomeu (CDU); CPOTA- Comissão de Planeamento, Ordenamento do território e Ambiente coordenada até recentemente pelo Deputado Fernando Ferreira e atualmente pelo Deputado Rui Teixeira (PSD), sendo prática habitual a tentativa de defesa das deliberações e posições tomadas pelo Executivo Municipal, quando as atribuições das Comissões da Assembleia Municipal são de fiscalização da Atividade municipal e não de respaldo das suas decisões político- administrativas. Lamentavelmente, o coordenador em causa não respeita os mais elementares direitos de participação democrática e ignora o papel dos Eleitos Locais no funcionamento da Democracia representativa, negligenciando sistematicamente as suas funções de coordenação, não informado os membros desta CE da calendarização quando lhe é solicitada, não tendo qualquer preocupação com a conciliação da atividade profissional dos Deputados com a atividade autárquica desempenhada enquanto membros desta CE, tentando convocar reuniões com menos de 48h de antecedência- o que impossibilita a anteriormente referida conciliação- e não foi até ao momento elaborado e aprovado qualquer relatório de atividades da CAEF volvidos 20 meses de mandato autárquico, sendo a gestão atual da CAEF completamente casuística e reativa aos impulsos dos próprios seus membros que sinalizam ao coordenador quais os temas relevantes a analisar e as entidades a visitar ou receber, e nunca infelizmente por parte da própria coordenação.O Deputado Municipal de Odivelas
João Pedro Galhofo conclui que estes acontecimentos são mais um exemplo evidente do esmagamento da Democracia representativa por parte do rolo compressor da maioria absoluta Socialista em Odivelas, a qual julga que tudo pode tudo contra os seus adversários políticos numa atitude de bullying político permanente, violando grosseiramente regras básicas do Direito desvalorizando as consequências e reações jurídicas que dessa violação possam advir, e confundindo constantemente dois órgãos autárquicos independentes- a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal– cujas maiorias eletivas são distintas, sendo absolutamente inadmissível assistir a fenómenos como aqueles a que assistimos na última Assembleia Municipal na qual o Presidente de Câmara, Hugo Martins, deu orientações políticas, em plena Assembleia Municipal, ao Líder da Bancada Municipal do PS.
Com os melhores cumprimentos,Odivelas, 5 de Junho 2023
Posição Bancada CDS Regul. PAMO_CMO (CAEF)
Voto Protesto 8ªCAEF_31.05.2023
