A democracia portuguesa e a Constituição da República já atingiram há muito tempo a idade adulta e por isso já deveriam estar resolvidos muitos dos problemas sociais que ainda persistem no nosso País, nomeadamente, o das pessoas sem-abrigo.
A nossa Constituição é bem generosa no que diz respeito a direitos, nomeadamente os sociais, estipulando o n.º 1 do seu artigo 65.º que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e privacidade familiar”.
Em finais de 2022 havia oficialmente em Portugal cerca de 10.700 pessoas sem-abrigo, metade das quais em Lisboa e Porto, vivendo 6.000 em plena rua e os restantes 4.700 em alojamentos temporários.
Atualmente o número de pessoas-sem abrigo, de acordo com alguns especialistas, deve ser ainda mais elevado do que era em finais de 2022, sendo constituído por jovens, idosos, mulheres, famílias e estrangeiros.
Multiplicam-se as tendas e as caixas de cartão que abrigam pessoas em condições sub-humanas perante a indiferença de sucessivos governos e o desespero das respetivas autarquias locais sem meios legais e financeiros para resolver este drama social de ciclópica dimensão.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aparece frequentemente, acompanhado pelas televisões, nas ações das instituições da sociedade civil de ajuda às pessoas que vivem na rua, fazendo umas declarações políticas inconsequentes, semelhantes a bitaites de mesa de café, a que ninguém liga coisa nenhuma, incluindo o anterior Primeiro-Ministro, António Costa, que pouco ou nada fez para a resolução do problema das pessoas sem-abrigo.
Foi notório e evidente que António Costa, em determinada altura, enquanto Primeiro-Ministro, deixou de considerar a palavra de Marcelo Rebelo de Sousa, restando agora saber se Luís Montenegro terá suficiente espaço de manobra para se dar ao luxo de também se fartar da prolixidade do Presidente da República.
Marcelo Rebelo de Sousa, em 2019, tendo Portugal à época cerca de 7.100 pessoas sem-abrigo, prometeu que, até 2023, todas seriam realojadas, situação que não se verificou e até se agravou, tendo esse número, em 2022, subido para 10.700, ou seja, houve um significativo aumento de mais de 50%.
No sistema semipresidencialista português, o Presidente da República não tendo poderes executivos, pode e deve exercer, através da sua palavra, uma magistratura de influência, junto do Governo, no sentido de alertar para a necessidade da resolução de problemas que afetem o país, contudo, Marcelo Rebelo de Sousa, cedo vulgarizou e banalizou a sua incontida verve, que passou a não ter qualquer significado, como o caso das pessoas sem-abrigo, bem o demonstra.
Portugal adotou uma Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), inicialmente para o período de 2017-2023, sendo renovada, ainda no anterior Governo, para o período de 2025-2030, mas a situação no terreno, fora dos “PowerPoint” e dos gabinetes ministeriais, tende a agravar-se, bastando para o comprovar circular em determinadas zonas da cidade de Lisboa, para se verificar o crescimento desta chaga social, sem que o Estado português dê sinais de a querer ou conseguir erradicar.
O realojamento das pessoas em situação de sem-abrigo, será com toda a certeza uma tarefa nunca concluída, pelo que se justifica a construção pelo Estado e pelas autarquias locais, de centros de acolhimento temporário que funcionem em permanência e em segurança, com recursos humanos e materiais adequados.
A diminuição progressiva do número de pessoas em situação de sem-abrigo, carece de robustas políticas a montante desta situação, nomeadamente, do combate às situações seguintes: aos baixos salários, insuficientes para muitas famílias manterem as suas casas; à crise da habitação que tem preços de compra especulativos e de arrendamento incomportáveis; à precariedade laboral; ao flagelo das adições de álcool e de drogas de abuso; ao facilitismo de que o Estado pode dar casa gratuita a todos; à obrigatoriedade de serviço comunitário no caso de concessão de apoios sociais; à imigração ilegal e descontrolada.
Marcelo Rebelo de Sousa ao anunciar, em novembro de 2019, que Portugal poderia realojar, até 2023, as pessoas sem-abrigo, cometeu um erro crasso que foi o de não tomar em consideração a necessidade de reforçar as políticas governamentais de longo prazo que impactam nessa situação, que nos últimos oito anos foram completamente negligenciadas pelos Governos do PS, liderados por António Costa.
A recusa de Luís Montenegro, em formar um Governo estável e de maioria absoluta, dificultará com toda a certeza que, num prazo razoável, se comece a resolver a ferida social, que envergonha Portugal, do elevado e injustificado número de pessoas em situação de sem-abrigo.
– Fernando Pedroso, Líder da bancada do CHEGA na AMO e Adjunto do Conselho Jurisdicional do CHEGA
Publicado no Semanário NoticiasLx:
