Regiões Administrativas vs Regionalização

Os cultores anti-regionalização enfermam de vários erros de abordagem, no que á matéria de fundo diz respeito, e de um erro conceitual, cuja origem tanto pode ser ignorância/desconhecimento, como intencionalidade, ou “fait-divers” de propaganda cinzenta.

Este último tem a ver com a terminologia de “regionalização”, que nada tem a ver com Regiões Administrativas, e são estas que a Constituição da República Portuguesa consagra, como autarquia do sistema de Poder local.

Foquemo-nos então na Região Administrativa, que integra, a par da freguesia e do município, o sistema autárquico de Poder Local em Portugal.

O tema é tão completo quanto ás várias perspectivas de análise pelo qual se opte para abordar a necessidade de concretisar as Regiões Administrativas, que muitas vezes os seus apologistas, como é o meu caso, no afã de querer cobrir todas as vertentes, por vezes correm o risco de provocar no interlocutor, ou destinatário da mensagem alguma confusão, e consequentemente, desinteresse.

Por essa razão, vou procurar explorar, analiticamente, uma única vertente da questão:

a da criação, segundo os detratores da causa, de mais “jobs for the boys”, expressão de Guterres, celebrizada pela comunciação social até à exaustão. Não vou ser politicamente correto, aviso já, que irá desagradar a muitos esta abordagem.

A efectiva concretização das Regiões Administrativas, darão lugar necessariamente a uma nova classe politica – os eleitos para os órgãos regionais, da mesma forma que nas freguesias e nos municípios existem eleitos para os respectivos órgãos representativos.

Já existem, órgãos, da administração desconcentrada, não representativos, nas regiões correspondentes ás CCDRs (Comissões Coordenação para o Desenvolvimento Regional: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve). Dispenso-me de levar em linha de conta recente legislação, permitindo aos Presidentes de Câmara e Deputados Municipais a eleição de alguns titulares, e o governo outros, numa mescla bizarra, contraproducente. Tudo quanto escape à eleição directa pelo povo, do mesmo modo que sucede para as freguesias e municípios, não é para levar a sério, porque contrário ao espirito constitucional.

Vemos, assim, que a nova classe de eleitos, directamente pelo povo, susbtituirá a classe já existente de titulares, não eleitos. É simples, em lugar de nomeados (jobs), teremos os eleitos (mandatos).

O problema é que, para os detratores das Regiões Administrativas, estas serão mais um patamar de poder para carreiristas partidários, que impedidos de se puderem recandidatar nas freguesias ou nos municípios, teriam nas Regiões Administrativas, uma oportunidade de manter o carreirismo.

São frequentes situações de candidatos que, não logrando eleger-se, acabam por ser nomeados para gabinetes dos Presidentes de Câmara ou vereadores, ou ainda, serem colocados em empresa municipal, seja do município em que concorreram, seja no municipio do lado, em jeito de compensação, e isto é quase sempre verdade se o derrotado é um dirigente partidário. Está garantido em caso de derrota eleitoral. Já para não falar em cidadãos que sendo eleitos vereadores da senha (num município), ou vogais (numa freguesia), sem ordenado portanto, são nomeados membros de gabinete noutro município onde o seu partido seja poder. A grande maioria consegue chegar à reforma, sem nunca sairem deste sistema, de pula-pula. A limitação de mandatos, aplicada apenas aos eleitos presidentes de órgãos executivos, ou seja, Presidentes de Câmara e Presidentes de Junta, não resolveu nada, e incrementou este sistema

Isto não abona em favor dos eleitos aos olhos do povo e gera fenómenos de rejeição.

A par desta dinâmica no Poder Local, a nossa legislação também permite, de forma pouco adequada, a acumulação de cargos electivos, como acontece com Presidentes de Junta que são simultaneamente deputados à Assembleia da República, ou também membros de gabinete municipais, Deputados Municipais, que são simultaneamente Deputados à Assembleia da República ou membros do Governo.

Há casos, também, de funcionários da autarquia serem eleitos para os órgãos representativos da autarquia sua empregadora. Tudo dentro da lei.

Parafraseando um conhecido meu “eles querem os berlindes todos”, ou parafraseando o grande Zeca Afonso “Eles querem tudo, eles querem tudo …”.

Esta “captura” de cargos públicos, não é saudável para o sistema democrático, leva os cidadãos a desconfiar das Regiões Administrativas, como mais um refúgio, para aquele cidadão que tendo sido Presidente de Câmara, Presidente de Junta, ou simplesmente deputado local, tenha mais um patamar de poder público para se manter por mais uns anitos, até chegar a reforma.

Isto é um ciclo vicioso, pouco virtuoso, que se cristalizou, embora dentro da lei.

É preciso muita coragem politica para colocar um ponto final neste sistema … como ? Criando incompatibilidades, e impondo exclusividades, mas a sério.

Quem é eleito para um cargo deverá exercer o mandato em regime de exclusividade, sem excepções que desvirtuem a regra (como de resto acontece, com as pouquissimas que existem). Quem foi candidato e não se elegeu deverá ser inelegivel para nomeações. Aplicar-se-á a sigla inglesa do RTM (return to market).

Bem sei que não é fácil, ainda me recordo quando José Sócrates aboliu um conjunto de regalias aristocrátcas, que os eleitos locais tinham, o ranger de dentes que foi no espectro partidário da esquerda à direita. Não gostaram.

A Região Administrativa, é algo muito sério, e não pode ser mais um degrau para carreiras partidárias.